Recife, Página Inicial Contato Quem Somos Atribuições Colegiado Diretoria Comissões Setores Assessorias Leis e Decretos Código de Ética Resoluções Pareceres Recomendações Em tramitação Pessoa Física Pessoa Jurídica Orientações Estatísticas Denúncias   Projeto de Lei do Senado N.º 25 de 2002 Define o ato médico e dá outras providências Projeto de Lei do Senado N.º 3.461 de 1989 Regulamenta o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal.